O autismo é reconhecido como uma condição médica que requer intervenções e tratamentos especializados. Dessa forma, as pessoas com autismo têm direitos específicos quando se trata de cobertura de saúde por meio de planos de saúde. No Brasil, a Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, assegura direitos específicos para pessoas com Transtorno do…
Uma das grandes dificuldades do trabalhador na esfera judicial é conseguir os meios de prova adequados para fundamentar seu caso. Isso porque, como os documentos estão em domínio da empresa e são produzidos por ela, o empregador tende a demonstrar no processo apenas o que lhe convém (e não necessariamente o correspondente ao cotidiano laboral).…
Depois de inúmeras discussões sobre o tema, o art. 791-A, da Lei 12.467/17, popularmente conhecida como Reforma Trabalhista, determinou a inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho. Tal situação, muito embora pouco efetivamente conhecida pelo público em geral, tem gerado grande temor por parte dos trabalhadores, fazendo com que muitos deixem de procurar…
Antes do surgimento da Lei no 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), era bastante complicada a situação dos aposentados e dos funcionários demitidos sem justa causa frente a possibilidade de manutenção de seus planos de saúde. Isso porque, mesmo tendo o trabalhador contribuído com plano coletivo empresarial durante décadas, sua condição de beneficiário era simplesmente…
Se um advogado tivesse a chance de dar apenas um conselho para um empresário no tocante as relações trabalhistas, acredito que suas palavras seriam mais ou menos essas: “Meu amigo, entre os 922 artigos presentes da Consolidação das Leis do Trabalho, entenda o que configura um vínculo de emprego”. Digo isso porque diariamente nos confrontamos…
Todos os dias a cena se repete: o trabalhador senta na sala do advogado, munido apenas da sua CTPS, e começa a narrar as inúmeras ilegalidades de seu contrato de trabalho. Narra o desrespeito ao intervalo intrajornada, as horas extras não remuneradas e as faltas injustificadas mesmo quando da apresentação do atestado médico. Narra os…
Com a aprovação da Lei 13.467/2017, a chamada Reforma Trabalhista, são poucas as empresas que se adaptaram ao novo panorama. Muito se escuta falar do pagamento dos “honorários sucumbenciais” e outras questões específicas apontadas nos noticiários, mas pouco se sabe efetivamente o que foi alterado e como colocar a nova legislação em prática sem correr…
Em que pese o Brasil ainda não tenha uma legislação vigente sobre o assunto, o compartilhamento sem autorização de conteúdo da intimidade sexual alheia em redes sociais tem se tornado um ataque cada vez mais comum contra as mulheres. O cenário se repete todos os dias: descontentes com a forma que o relacionamento terminou, meninos…
A postagem de hoje fala de situação que, infelizmente, é cada vez mais corriqueira na vida dos empregados. O chamado limbo jurídico acontece quando a empresa entende que o trabalhador se encontra inapto para o trabalho e, ao mesmo tempo, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) nega o benefício de auxílio-doença para o segurado.…
De acordo com Alice Monteiros de Barros[1] o termo salário tem origem na palavra sal (salis), utilidade fornecida pelos romanos como pagamento aos domésticos e aos soldados das legiões romanas. Atualmente e especificamente dentro do Direito do Trabalho, considera-se salário a contraprestação do serviço devida e paga diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da…