O Código Civil de 2002 estabeleceu de forma diversa a relação sucessória entre cônjuges (pessoas casadas) e entre pessoas em união estável. O art. 1829 dispõe que o cônjuge sobrevivente será considerado herdeiro necessário, e portanto terá direito a uma parte dos bens deixados pelo falecido conjuntamente com os descendentes (filhos, netos, bisnetos, etc.).…
Sabemos que na iniciativa privada é possível se acumular mais de um emprego – havendo compatibilidade de horários, não existe nenhum impedimento para que um trabalhador possua dois ou mais vínculos empregatícios. Entretanto, na Administração Pública a regra é não ser possível a acumulação remunerada de cargos públicos, ou seja, não pode uma mesma…
Uma das principais mazelas do Poder Público é a corrupção e a desonestidade. Para tanto, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92) foi instituída para punir agentes públicos por práticas desonestas no âmbito da Administração Pública. Busca-se punir o agente público desonesto, corrupto, que visa alcançar vantagens pessoais para si ou para terceiros…
É obrigação dos pais garantir o sustento dos filhos, com base no dever inerente ao poder familiar, segundo dispõe o art. 1.566, inciso IV do Código Civil. Contudo, esta obrigação se encerra com a maioridade dos filhos, ou seja, a partir dos 18 anos (ou em casos de antecipação da maioridade, como a emancipação, por…
Diz o ditado que “a única coisa certa na vida é a morte”. E com a morte, muito provavelmente haverá a necessidade de abertura da sucessão, através do inventário. Falecendo uma pessoa, os seus bens, direitos e dívidas devem ser inventariados, transferindo-se a propriedade para os herdeiros. Apesar de parecer simples, o procedimento…
Nos últimos anos a ação de divórcio teve várias alterações da lei, tornando mais simples o seu processamento. Entretanto, algumas “lendas”, ainda presentes na cultura popular, precisam ser desmistificadas, de forma que o casal não perca tempo discutindo situações que não mais são relevantes. Existem duas formas de promover o divórcio: a) de…
Fato corriqueiro, um acidente de trânsito envolve vários fatores que podem gerar o direito de ressarcimento pelos danos sofridos. Tudo depende da extensão dos danos, os quais podem ser apenas materiais, como físicos ou até morais. Cada caso deve ser analisado pelo advogado contratado, que poderá mensurar o perfil da ação a ser ajuizada. …
Muitos servidores públicos contraem empréstimos consignados, onde a garantia é o próprio salário. Pelo prazo das parcelas, mensalmente é descontado parte do salário do devedor, até a sua completa quitação. Mas o que ocorre quando o devedor morre durante a vigência do contrato de empréstimo consignado? A matéria é controvertida. Há quem considere que…