O Código Civil, em seu capítulo IV (artigos 1.052 a 1.087), versa sobre as regras que regem as Sociedades Limitadas. A lei n.º 13.792/2019, publicada em 04 de janeiro de 2019, trouxe duas importantes alterações quanto ao procedimento para exclusão de sócio nomeado administrador no contrato social. A PRIMEIRA ALTERAÇÃO trazida pela nova lei modificou…
Quando o assunto é compra/venda de veículo, tanto em negociações pelas concessionárias quanto nas negociações particulares, a ocorrência de problemas é bastante frequente. A maior causa desses problemas é a ausência de transferência do veículo junto ao DETRAN após a sua venda. A transferência do veículo deve ser realizada toda a vez que o veículo…
Listado como um direito social pela Constituição Federal, a Previdência Social deve assegurar direitos básicos atinentes à saúde e assistência de cada cidadão. O principal objetivo dessa proteção social (previdência social) é de garantir a vida digna dos trabalhadores e seus dependentes, tendo como base o fato de que o Estado prioriza as condições mínimas…
Cada vez mais os contratos de seguro estão ganhando importância e espaço na vida de cada cidadão. Tanto os seguros de automóveis, de vida, acidentes pessoais, quanto os de imóveis e equipamentos agrícolas, por exemplo, estão se tornando cada vez mais indispensáveis. Muito dessa importância se deve à consciência social, pois o segurado se antecipa…
Atualmente, os aposentados que optam por continuar trabalhando com carteira assinada são obrigados a contribuir para o INSS. Entretanto, diferente dos outros contribuintes, perdem uma série de direitos aos benefícios previdenciários, tais como o auxílio-doença e licenças, podendo usufruir apenas do salário-família e da reabilitação profissional, quando necessária. Pois bem. O Regime Geral da Previdência…