A desapropriação é uma das modalidades de intervenção da Administração Pública (União, Estados e Municípios) na propriedade privada. Diferentemente de outras espécies de intervenção – tais como o tombamento, a requisição administrativa e a ocupação provisória –, em que se restringe a forma e a abrangência do direito de propriedade sem ocorrer a restrição absoluta…
Quando realizam concursos públicos para admissão de servidores públicos efetivos, vários órgãos públicos fazem incluir no edital do concurso a exigência de apresentação de “certidão negativa cível”, como que pretendendo impedir que o candidato que tiver qualquer ação judicial de natureza cível possa assumir o cargo para o qual foi aprovado. E, nos dias de…
Praticamente em todos os concursos públicos surge a irresignação de candidatos em relação às questões das provas que apresentam mais de uma resposta correta ou nenhuma resposta correta. Tanto que os editais preveem a possibilidade de interposição de recurso ou revisão da prova. Mas isto na esfera administrativa. Se a banca examinadora decide por não…