Pensão Alimentícia: quando cessa a obrigação?
É obrigação dos pais garantir o sustento dos filhos, com base no dever inerente ao poder familiar, segundo dispõe o art. 1.566, inciso IV do Código Civil. Contudo, esta obrigação se encerra com a maioridade dos filhos, ou seja, a partir dos 18 anos (ou em casos de antecipação da maioridade, como a emancipação, por…